Questão FC305348
A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD (Lei nº 13.709/2018),
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD (Lei nº 13.709/2018),
- não admite o compartilhamento de dados pessoais entre operador e controlador, sendo irrelevante o teor do consentimento fornecido pelo titular.
- determina que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer espécie de tratamento pelo controlador.
- determina a obrigatoriedade de fornecimento de consentimento do titular sempre que o tratamento de dados for feito para fins jornalísticos ou acadêmicos.
- veda que o tratamento de dados pessoais seja estabelecido como condição para fornecimento de produto ou serviço.
- não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A disciplina da LGPD não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, conforme Art. 4º, I da Lei nº 13.709/2018.
Isso significa que atos praticados por um indivíduo no âmbito pessoal, doméstico ou familiar, sem finalidades comerciais ou lucrativas, ficam fora do alcance da lei.
Exemplos: guardar contatos no celular, trocar mensagens privadas, arquivar fotos familiares ou manter um diário pessoal.
Por outro lado, se a atividade sair da esfera privada — por exemplo, se os dados forem publicados, compartilhados amplamente, ou utilizados com fins econômicos — passa a incidir a proteção prevista na LGPD e as obrigações legais aplicáveis.
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