Questão FC305381
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou priv
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que
- os dados sejam utilizados apenas para fins particulares, jornalísticos ou artísticos.
- os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados fora do território nacional.
- a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
- a operação de tratamento seja realizada fora do território nacional.
- os dados pessoais tenham sido coletados de forma online, em meios digitais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços fica abrangida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Isso decorre do disposto no Art. 3º, II da LGPD: a norma aplica‑se a operações de tratamento realizadas por pessoa natural ou jurídica, independentemente do meio ou do país de sede, quando o propósito for ofertar ou fornecer bens/serviços.
Na prática, significa que empresas ou agentes que visem atender consumidores no Brasil devem observar as regras da LGPD — mesmo se estiverem sediados no exterior ou utilizarem meios digitais — garantindo bases legais, transparência e o exercício dos direitos dos titulares.
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