Questão FC305382
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e outros princípios. No que se refere a esses princípios, julgue os seguintes itens. I O livre acesso é o pr
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e outros princípios. No que se refere a esses princípios, julgue os seguintes itens.
I O livre acesso é o princípio que está relacionado à garantia, aos titulares, de consulta facilitada, permitida a cobrança pelo acesso em casos específicos.
II A não discriminação é o princípio que está relacionado à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
III A transparência é o princípio que está relacionado à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e da eficácia dessas medidas.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção apresenta corretamente o princípio da não discriminação: trata‑se da vedação ao tratamento de dados para fins que resultem em discriminação ilícita ou abusiva contra titulares, protegendo sua dignidade e igualdade.
Esse princípio está expresso no art. 6º, IX, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que proíbe práticas que agravem desigualdades ou imponham restrições indevidas com base em características pessoais.
Na prática, significa que agentes de tratamento devem evitar decisões automatizadas ou políticas que, pelo uso de dados, prejudiquem pessoas por raça, gênero, orientação, condição social etc., sob pena de responsabilização administrativa e civil.
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