É responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional o(a)

Gabarito

A

Comentário do professor

A autoridade nacional é o órgão previsto pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) como responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional.

Conforme o Art. 5º, XIX da LGPD, cabe à autoridade nacional editar normas complementares, orientar o mercado e os titulares sobre a proteção de dados, fiscalizar práticas de tratamento e coordenar a aplicação de medidas administrativas.

A autoridade nacional também atua na articulação institucional, podendo estabelecer padrões técnicos, celebrar cooperações nacionais e internacionais e promover a uniformização da interpretação da LGPD, garantindo proteção efetiva dos direitos dos titulares.

No exercício dessas atribuições, a autoridade nacional tem papel central na promoção da conformidade e na imposição de sanções administrativas previstas na lei.