Com base na LGPD, a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat

Gabarito

D

Comentário do professor

Finalidade: princípio que exige que o tratamento de dados ocorra para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular.

Isso significa que o dado só pode ser coletado e usado dentro do alcance desses propósitos; qualquer uso posterior incompatível exige nova base legal ou o consentimento do titular.

Na prática, o controlador deve definir e documentar claramente as finalidades, informar o titular de forma acessível e limitar coleta, retenção e operações ao necessário para cumprir tais finalidades.

O princípio protege a previsibilidade e a confiança do titular, e seu descumprimento pode ensejar responsabilidades administrativas e obrigação de reparação.