Questão FC305390
De acordo com a LGPD, a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos f
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a LGPD, a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, denomina-se relatório de
- controle de dados pessoais.
- impacto à proteção de dados pessoais.
- eliminação de riscos.
- repercussão nos direitos fundamentais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A relatório de impacto à proteção de dados pessoais é, segundo a LGPD (art. 5º, XVII), a documentação elaborada pelo controlador que descreve os processos de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
Seu objetivo é mapear potenciais impactos decorrentes do tratamento de dados e explicitar como esses riscos serão tratados. Deve conter identificação das atividades de tratamento, a avaliação dos riscos e a justificativa das decisões.
Além disso, integra as obrigações de responsabilização e governança: descreve as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação adotados para reduzir ou eliminar riscos, servindo como prova documental de conformidade pelo controlador.
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