A Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações se aplicam aos tratamentos de dados pessoais quando realizados

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta que a LGPD se aplica quando o tratamento é realizado por agências de fomento à atividade econômica.

Isso decorre do alcance subjetivo da norma: a lei alcança operações de tratamento praticadas por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado — enquadramento em que se inserem as agências de fomento. Art. 3º.

Entretanto, a aplicação efetiva obedece às condições previstas no Art. 3º: a operação seja realizada no território nacional; vise oferta/fornecimento de bens ou serviços a indivíduos no Brasil; ou envolva dados coletados no Brasil.

Assim, salvo hipóteses de exclusão expressa previstas no Art. 4º, o tratamento de dados por agências de fomento estará sujeito às regras da LGPD, com obrigações quanto a bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança.