Questão FC305393
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, uma entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrati
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, uma entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, denomina-se
- autoridade nacional.
- controlador.
- órgão de pesquisa.
- encarregado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão órgão de pesquisa está definida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), art. 5º, inciso XVIII. Trata‑se de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no País, cuja missão institucional ou objetivo social/estatutário inclua a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Essa definição delimita quem pode ser tratado como pesquisador no âmbito da LGPD e orienta a aplicação das regras de tratamento de dados voltadas a atividades de pesquisa, inclusive quanto a requisitos como anonimização, minimização e finalidade compatível.
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