Questão FC305421
Considere os seguintes itens: I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. II. Tratamento de dados pessoais
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
Considere os seguintes itens:
I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) NÃO é aplicável ao contido em
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
LGPD não se aplica às hipóteses indicadas porque são expressamente excluídas do seu alcance pelo art. 4º.
No item I trata-se de processamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, ou seja, atos de vida privada fora do contexto de tratamento profissional ou empresarial.
O item II abrange tratamentos com finalidade jornalística ou artística, cuja proteção à liberdade de expressão e ao livre exercício da imprensa afasta a incidência da lei quando a atividade for exclusivamente nessas áreas.
Os itens III e IV referem-se a finalidades de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais, setores em que a LGPD prevê exclusão por envolverem atribuições estatais e procedimentos específicos de proteção de informações.
Portanto, I, II, III e IV estão fora do campo de aplicação da LGPD conforme o citado dispositivo.
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