Questão FC305430
A Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e aplica-se a
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e aplica-se a
- operação de tratamento realizada por pessoa jurídica de direito público exclusivamente para fins de segurança pública.
- qualquer operação de tratamento realizada por pessoa de direito privado, independentemente do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.
- operação de tratamento realizada por pessoa de direito público, desde que os dados pessoais objetos do tratamento estejam necessariamente localizados no território nacional.
- operação de tratamento realizada por pessoa física para fins exclusivamente particulares.
- operação de tratamento realizada por pessoa natural exclusivamente para fins de repressão de infrações penais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) alcança qualquer operação de tratamento efetuada por pessoa de direito privado quando essa operação é realizada em solo brasileiro.
O dispositivo legal (Art. 3º, I) estabelece que a aplicação da lei independe do meio ou do país onde os dados estejam localizados, desde que a operação de tratamento ocorra no território nacional.
Em termos práticos, isso significa que empresas estrangeiras que processam dados no Brasil ou que realizem atividades de tratamento aqui estarão sujeitas à LGPD, mesmo que sua sede ou os servidores estejam em outro país.
Portanto, o elemento decisivo para incidência da LGPD, na hipótese indicada, é o local da realização da operação de tratamento: o território nacional.
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