Questão FC305437
Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais
- que tenham sido coletados no território nacional.
- realizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos.
- de indivíduos localizados no território nacional.
- que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.
- realizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Não se aplica à Lei nº 13.709/2018 o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. Essa previsão consta do art. 4º, II, a da LGPD.
O objetivo dessa exceção é preservar a liberdade de expressão, de imprensa e a atividade artística, evitando que regras de proteção de dados impeçam a produção e divulgação de conteúdo jornalístico ou artístico.
Importante: a exclusão da aplicação da LGPD a esses tratamentos não autoriza ofensas ou práticas ilícitas; direitos como honra, imagem e outros previstos em lei continuam protegidos por normas civis e penais.
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