Questão FC305479
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas
- por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- para fins exclusivamente jurídicos ou jornalísticos.
- para fins exclusivos de segurança pública ou segurança do Estado.
- no território nacional ou quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional.
- para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a LGPD alcança operações de tratamento que ocorram no território nacional ou quando os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional. Tal previsão consta do Art. 3º da Lei nº 13.709/2018.
Isso significa que a proteção prevista na LGPD não se limita à sede do agente de tratamento: se a atividade for realizada em solo brasileiro, a lei se aplica independentemente de a empresa ser estrangeira.
Além disso, a expressão coletados no território nacional tem caráter próprio: conforme o §1º do mesmo artigo, consideram‑se coletados no Brasil os dados cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
Na prática, serviços oferecidos a ou coletando dados de pessoas em território brasileiro ficam sujeitos à LGPD, exigindo observância de princípios, direitos dos titulares e obrigações dos agentes.
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