Questão FC305489
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018. Sobre os objetivos da LGPD, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
UFMT · 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018. Sobre os objetivos da LGPD, assinale a afirmativa correta.
- Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
- Garantir os direitos civis na esfera do governo estadual e federal.
- Assegurar que empresas possam armazenar dados pessoais sensíveis.
- Impedir acesso a dados nacionais por organismos internacionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Isso significa que a norma regula o tratamento de dados pessoais para evitar interferências indevidas na vida privada e garantir que a utilização de informações não restrinja a autonomia e as escolhas do indivíduo.
A proteção abrange tanto meios digitais quanto físicos e aplica-se a agentes públicos e privados, buscando equilibrar o uso legítimo de dados com a salvaguarda de direitos individuais.
Em suma: a LGPD não é apenas técnica — é uma garantia jurídica para resguardar liberdade e privacidade frente ao fluxo de dados.
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