Questão FC305506
Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei Federal nº 13.709/2018, o princípio
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2021
Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei Federal nº 13.709/2018, o princípio
- da transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
- da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.
- do consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.
- do consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.
- da publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da finalidade determina que o tratamento de dados só pode ocorrer para um propósito conhecido e comunicado ao titular.
Isso significa que o responsável deve informar, de forma clara, qual é a finalidade do uso dos dados, possibilitando ao titular entender por que suas informações são coletadas.
Ao conhecer o propósito, o titular e os fiscalizadores podem avaliar a proporcionalidade e a adequação da operação: se os dados são necessários e se o tratamento respeita os limites informados.
O princípio exige que as finalidades sejam legítimas, específicas, explícitas e informadas, vedando tratamento posterior incompatível com o que foi divulgado.
Na prática, isso impõe transparência nas políticas de privacidade, cláusulas contratuais e comunicações prévias, sob pena de infração à LGPD.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em