Questão FC305510
Autarquia municipal pretende realizar parceria com entidade do terceiro setor com o intuito de fomentar a prática de esportes pela população local, objetivando a melhora de sua con
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2021
Autarquia municipal pretende realizar parceria com entidade do terceiro setor com o intuito de fomentar a prática de esportes pela população local, objetivando a melhora de sua condição de saúde. No plano de trabalho do referido ajuste há previsão de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados, que serão medidos por meio de exames laboratoriais e físicos periódicos realizados pelos beneficiários da política pública inscritos no programa. A execução de referida política pública
- não atrai a incidência das disposições da Lei federal no 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não se aplica às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta do Estado.
- implica tratamento de dados pessoais, que, não obstante, em razão de sua finalidade, não está submetido ao regramento da denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que compreende o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
- deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a autarquia não está obrigada a garantir, aos titulares dos dados pessoais, segurança e transparência no respectivo tratamento, obrigação única e responsabilidade exclusiva da entidade parceira.
- não implica tratamento de dados pessoais, por se constituir serviço de relevante interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a execução do programa está sujeita à LGPD porque envolve o tratamento de dados pessoais, em especial dado pessoal sensível (informações sobre a saúde obtidas por meio de exames laboratoriais e físicos).
A Lei (art. 5º) define dado pessoal e dado pessoal sensível e alcança pessoas jurídicas de direito público e privado, de modo que a autarquia municipal e a entidade parceira devem observar os princípios e obrigações da LGPD.
Na prática exige-se: identificação do fundamento jurídico para o tratamento; aplicação de medidas de segurança e transparência; proteção dos direitos dos titulares; e definição clara de responsabilidades entre controlador e operador (ou controladores conjuntos) na parceria.
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