Questão FC305514
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNCERN · 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (Gene-ral Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Considerando os principais objetivos da LGPD, analise como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmações a seguir:
I. ( ) Assegurar o acesso irrestrito a qualquer dado, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
II. ( ) Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
III. ( ) Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
IV. ( ) Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
A alternativa que representa a sequência correta para as afirmações é:
- V, V, V, F
- F, V, V, F
- F, V, V, V
- V, V, V, V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: C (F, V, V, V)
I - F: A LGPD não busca assegurar acesso irrestrito a dados; ao contrário, protege o direito à privacidade e limita o tratamento de informações pessoais, exigindo bases legais e princípios como finalidade e necessidade.
II - V: A lei estabelece regras claras sobre coleta, processamento e armazenamento, definindo responsabilidades de agentes e direitos dos titulares.
III - V: Ao regular o tratamento, a norma fortalece a segurança jurídica e a confiança dos titulares, contribuindo para a livre iniciativa e concorrência nas relações comerciais.
IV - V: A LGPD estimula a concorrência e a atividade econômica ao prever mecanismos como a portabilidade de dados, que facilita a mobilidade entre fornecedores.
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