Questão FC305525
Acerca do tratamento de dados pessoais, julgue os itens a seguir, conforme a política relativa à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE. I Embora tenha direito de acesso
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do tratamento de dados pessoais, julgue os itens a seguir, conforme a política relativa à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I Embora tenha direito de acesso aos dados pessoais, o titular não tem direito à correção de dados pessoais desatualizados.
II No tratamento de dados pessoais, devem ser definidas as responsabilidades dos agentes envolvidos (controladores e operadores).
III Os dados pessoais que necessitam ser tratados com base no legítimo interesse devem ser submetidos à análise do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as afirmativas II e III refletem exigências da legislação e da política interna de proteção de dados.
A afirmativa II destaca a necessidade de definir as responsabilidades dos agentes de tratamento — controlador e operador — o que garante transparência e facilita a responsabilização em caso de danos, conforme previsto na LGPD (informações acessíveis ao titular e regras sobre responsabilidade).
A afirmativa III indica que tratamentos com base em legítimo interesse devem ser submetidos à análise do encarregado. Isso decorre das atribuições do encarregado de orientar, supervisionar práticas e adotar providências para conformidade, incluindo avaliação de bases legais e mitigação de riscos.
Em suma: definir responsabilidades e submeter tratamentos por legítimo interesse à avaliação do encarregado são medidas essenciais para compliance e proteção dos titulares.
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