Questão FC305526
De acordo com a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, caso haja necessidade de realizar o tratamento de dado pessoal para finalidade diversa da in
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, caso haja necessidade de realizar o tratamento de dado pessoal para finalidade diversa da informada no momento da coleta, é necessário verificar
I a ligação entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram coletados e a finalidade do novo tratamento.
II se o dado pessoal coletado está sendo compartilhado com terceiros. I
III se há dados pessoais sensíveis envolvidos.
IV as consequências do novo tratamento para o titular dos dados pessoais.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao admitir tratamento de dados para finalidade diversa, é essencial avaliar a ligação entre finalidades: a nova finalidade deve ser compatível com a original ou justificar nova base legal, como novo consentimento ou outra hipótese prevista na legislação.
Verifique o compartilhamento com terceiros: se os dados serão transferidos, pode ser necessário obter consentimento específico ou assegurar outra base legal e cláusulas contratuais adequadas.
Identifique a presença de dados pessoais sensíveis: seu tratamento exige cuidados adicionais e consentimento específico e destacado, salvo exceções previstas na LGPD.
Avalie as consequências para o titular: riscos, impactos e responsabilidades dos agentes devem ser informados e mitigados, garantindo direitos como transparência e revogação do consentimento.
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