Questão FC305530
O avanço tecnológico tem refletido na legislação brasileira, de modo que, ao mesmo tempo que assegura o acesso à informação, protege dados pessoais. Nesse sentido, assinale a opção
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O avanço tecnológico tem refletido na legislação brasileira, de modo que, ao mesmo tempo que assegura o acesso à informação, protege dados pessoais. Nesse sentido, assinale a opção correta.
- A Lei Geral de Proteção de Dados somente protege dados de empresas e organizações.
- Ao requisitar informações de interesse público, é necessário que o cidadão apresente justificativa para o acesso à informação solicitada.
- Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer empresa pública ou privada informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais.
- Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, empresas e órgãos públicos devem fornecer toda e qualquer informação solicitada pelos cidadãos.
- A Lei Geral de Proteção de Dados protege dados pessoais utilizados em atividades jornalísticas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados garante ao titular o direito de acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, inclusive sobre o seu compartilhamento, seja o controlador uma entidade pública ou privada.
Isso significa que qualquer pessoa pode pedir à organização informações claras e acessíveis sobre quais dados foram coletados, a finalidade do tratamento, com quais terceiros houve ou há repasse/compartilhamento e a base legal utilizada.
O controlador deve disponibilizar essas informações de forma facilitada e ostensiva, promovendo transparência e permitindo ao titular exercer outros direitos legados pela norma, como correção, eliminação e portabilidade dos dados.
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