Questão FC305541
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD): I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. I
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2023
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada somente por pessoa jurídica.
III. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
IV. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- II e III.
- II e IV.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque a LGPD prevê expressamente o consentimento como uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais (ver Art. 7º). O titular pode, portanto, autorizar o uso de seus dados para finalidades específicas, livremente e de forma informada.
A afirmativa III também é correta: a proteção de dados tem fundamentos que incluem a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, conforme dispõe o Art. 2º da Lei.
A afirmativa IV é correta porque a LGPD não se aplica quando o tratamento é realizado para fins exclusivos de segurança pública, conforme previsto no Art. 4º, inciso III.
Assim, as três assertivas indicadas refletem dispositivos legais específicos da Lei nº 13.709/2018.
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