Questão FC305546
Ao realizar compra em uma loja de móveis, Ana Luíza forneceu dados pessoais como nome completo, telefone e endereço de e-mail para efetuar o cadastro. À época, foi avisada que aque
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ao realizar compra em uma loja de móveis, Ana Luíza forneceu dados pessoais como nome completo, telefone e endereço de e-mail para efetuar o cadastro. À época, foi avisada que aquelas informações serviriam para compor o mailing da empresa com promoções da loja. Meses depois, ao verificar que diversos empreendimentos do grupo econômico daquela empresa de móveis entravam em contato com ela para anunciar ofertas, Ana Luíza solicitou à empresa da qual era cliente a revogação do consentimento para a utilização de seus dados pessoais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a empresa da qual Ana Luíza era cliente
- agiu conforme a legislação, visto que o consentimento para a utilização de dados pessoais também serve para o compartilhamento desses dados com outros controladores de um mesmo grupo econômico.
- agiu dentro dos limites da legislação, visto que o comércio insere-se entre as hipóteses de dispensa da exigência de consentimento específico, razão pela qual o compartilhamento de dados pessoais dentro de um mesmo grupo econômico é permitido.
- não agiu legalmente, porque seria necessário obter consentimento específico da cliente para compartilhar dados pessoais com outros controladores, ainda que do mesmo grupo econômico.
- agiu conforme os ditames legais, visto que os dados fornecidos por Ana Luíza não são considerados sensíveis.
- não agiu dentro dos limites da legislação, porque é vedado o compartilhamento de dados pessoais entre controladores de um mesmo grupo econômico mesmo que haja consentimento específico da cliente para esse fim.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD exige consentimento dedicado quando há comunicação ou compartilhamento de dados entre diferentes controladores.
Ao informar que seus dados serviriam para compor o mailing da loja, Ana Luíza autorizou o uso pelaquela empresa, não automaticamente o compartilhamento com outros controladores do mesmo grupo.
O controlador que pretenda compartilhar dados deve obter consentimento específico do titular para esse fim (Art. 7º, §5º).
Sem esse consentimento, o compartilhamento é indevido e a titular pode revogar a autorização.
Após a revogação, a empresa deve cessar o tratamento dependente do consentimento para compartilhamento e adotar outra base legal válida se quiser continuar tratando os dados; atos realizados antes da revogação permanecem válidos somente na forma prevista pela lei.
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