Questão FC305566
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a opção correta.
- O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de forma verbal, desde que demonstre a manifestação de livre vontade e na presença de três testemunhas maiores e capazes.
- O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais.
- O consentimento do tratamento de dados pelo titular deverá ter uma finalidade determinada, e as autorizações poderão ser genéricas quando formalizadas por meio de contrato.
- O tratamento de dados pessoais não poderá ser condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou exercício de um direito.
- O consentimento do tratamento de dados poderá ser revogado mediante manifestação expressa do titular, ratificados os tratamentos já realizados sob amparo de consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A consentimento para tratamento de dados, segundo a LGPD, pode ser revogado a qualquer momento por manifestação expressa do titular, mediante procedimento gratuito e facilitado.
A revogação tem efeito prospectivo: não torna ilícitos os tratamentos realizados enquanto o consentimento estava vigente; esses atos são ratificados até que o titular peça outra providência.
Para a eliminação dos dados é necessário pedido específico do titular; a simples revogação do consentimento não obriga automaticamente à exclusão, salvo se houver requerimento nesse sentido.
Na prática, o controlador deve oferecer meios claros e acessíveis para revogar o consentimento (por exemplo, o mesmo canal usado para obtê‑lo) e informar eventuais hipóteses legais que permitam a retenção dos dados.
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