Questão FC305569
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizada
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Fundação La Salle · 2022
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso, acerca de:
I - Informações de contato do controlador.
II - Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
III - Finalidade específica do tratamento.
- Apenas a I.
- Apenas a II.
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a LGPD garante ao titular o direito de acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, devendo elas ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, nos termos do art. 9º.
Informações de contato do controlador: o titular precisa saber como contatar o agente responsável pelo tratamento para exercer seus direitos.
Uso compartilhado de dados e finalidade: deve constar quando e por que os dados são compartilhados e com que propósito, garantindo transparência sobre destinatários e finalidades.
Finalidade específica do tratamento: a LGPD exige a indicação precisa das finalidades, permitindo avaliar a compatibilidade do tratamento com o consentimento ou com bases legais.
Esses elementos compõem um rol não taxativo e visam assegurar a transparência e o exercício efetivo dos direitos do titular.
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