Questão FC305572
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, define consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o trat
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, define consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre consentimento, é correto afirmar que
- é irrevogável, uma vez concedido pelo titular dos dados pessoais.
- não é obrigatório que seja concedido por escrito.
- pode referir-se a finalidades determinadas ou genéricas.
- é necessário ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo titular.
- cabe ao titular dos dados pessoais o ônus da prova de que o consentimento foi concedido em conformidade com o disposto na LGPD.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD não exige exclusivamente o consentimento por escrito. O art. 8º dispõe que o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
Isso significa que provas eletrônicas, registros de aceite em interfaces digitais, gravações ou quaisquer mecanismos que comprovem a manifestação livre, informada e inequívoca são válidos.
Se o consentimento for escrito, a lei exige que conste em cláusula destacada do contrato, assegurando transparência ao titular.
Além disso, cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido conforme a lei, e o consentimento deve atender a finalidades determinadas e ser revogável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em