Questão FC305591
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumpriment
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular.
As hipóteses em questão são exemplos de
- princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.
- requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
- tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
- direitos do titular dos dados.
- requisitos para o tratamento de dados pessoais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As hipóteses apresentadas representam os requisitos para o tratamento de dados pessoais previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), expressos no art. 7º. São as bases legais que autorizam a realização do tratamento de dados por um agente.
Entre essas hipóteses destacam‑se: consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, realização de estudos por órgão de pesquisa e a execução de contratos a pedido do titular. Cada uma delas legitima o tratamento quando atendidas as finalidades e os limites previstos na norma.
Na prática, o controlador deve identificar e registrar a base legal aplicável antes de tratar dados, observando sempre os princípios da LGPD e os direitos dos titulares, pois o rol do art. 7º é taxativo.
Assim, essas hipóteses são, exatamente, requisitos para o tratamento.
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