Questão FC305599
Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para evitar que os usuários possam
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2025
Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para evitar que os usuários possam questionar o compartilhamento indiscriminado desses dados com empresas privadas, alegando, por exemplo, falta de clareza sobre a finalidade, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o controlador
- deve tratar dados pessoais de saúde para proteção da saúde pública sem consentimento, uma vez que o interesse público deve prevalecer.
- pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas para fins de marketing, desde que informe os titulares dos dados posteriormente.
- pode compartilhar livremente os dados sensíveis com empresas privadas, sem consentimento, desde que sejam anonimizados.
- pode compartilhar os dados sensíveis livremente, desde que informe antecipadamente à Secretaria Municipal da Saúde ou ao Ministério da Saúde.
- deve informar claramente a finalidade do uso dos dados e obter consentimento específico para qualquer compartilhamento com empresas privadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese descrita, o aplicativo lida com dados pessoais (nome, CPF, endereço) e, sobretudo, com dados pessoais sensíveis (informações de saúde). Pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esse tipo de dado exige tratamento mais rigoroso.
O controlador deve informar de forma clara e prévia a finalidade do tratamento e, para qualquer compartilhamento com empresas privadas, obter consentimento específico e destacado do titular (art. 5º, II; art. 11, I, LGPD).
Esse consentimento deve ser livre, informado e limitado às finalidades apontadas, permitindo que o titular saiba quem terá acesso aos dados e para que fim, garantindo transparência e proteção dos direitos fundamentais.
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