Questão FC305601
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada nas operações de tratamento de dados realizadas pela Administração Pública, dispensando-se o consentimento do titular d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada nas operações de tratamento de dados realizadas pela Administração Pública, dispensando-se o consentimento do titular dos dados
- quando o requerente indicar finalidade de interesse público.
- para finalidade de saúde pública ou correlata, devidamente justificada pelo requerente.
- para a execução de políticas públicas previstas em programas com previsão em lei.
- quando a finalidade envolver motivo de saúde pública.
- quando destinadas a pesquisas, desde que mediante anonimização de dados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados permite a dispensa do consentimento quando o tratamento for indispensável à execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.
Na prática, isso significa que órgãos públicos podem tratar dados, inclusive sensíveis, sem autorização do titular quando tal tratamento for necessário para implementar programas legalmente previstos, observando sempre o princípio da finalidade e os limites do que for estritamente necessário.
Além disso, a dispensa exige publicidade sobre as hipóteses e bases legais adotadas e o respeito aos demais princípios da LGPD (necessidade, proporcionalidade e segurança), não autorizando uso irrestrito dos dados.
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