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Questão FC305605

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), considere: I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamen

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FCC · 2024

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), considere:

 

I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

 

II. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

 

III. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma especifica e destacada, para finalidades especificas.

 

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em

  1. II, apenas
  2. I e III, apenas
  3. I, II e III
  4. II e III, apenas
  5. I e II, apenas
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as afirmativas I e II estão em conformidade com a LGPD.

I: a vedação consta do art. 11, §5º da Lei nº 13.709/2018 — operadoras de planos privados de saúde não podem tratar dados de saúde para seleção de riscos na contratação ou exclusão de beneficiários.

II: o dispositivo que autoriza a Autoridade Nacional a vedar ou regulamentar a comunicação/uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores visando vantagem econômica está previsto no art. 11, §3º, ouvidos órgãos setoriais competentes.

Complementarmente, o conceito de dados pessoais sensíveis encontra-se no art. 5º, II da LGPD, que lista hipóteses e limites para seu tratamento.

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