- Questão:
- FC305623
- Conteúdo:
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · FGV · 2023
A empresa de tecnologia de saúde "Omida", do Japão, sem reconhecimento formal no pais, resolveu oferecer seus serviços no Brasil. A empresa gostaria de saber os casos legais nos qu
A empresa de tecnologia de saúde "Omida", do Japão, sem reconhecimento formal no pais, resolveu oferecer seus serviços no Brasil. A empresa gostaria de saber os casos legais nos quais pode tratar dados pessoais de saúde. Neste caso, a empresa pode então usar as seguintes hipóteses legais à exceção de uma Assinale-a.
- Consentimento.
- Cumprimento de obrigação legal.
- Tutela da saúde.
- Realização de estudos.
- Prevenção à fraude.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A alternativa correta é Tutela da saúde.
Trata‑se de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018), cujo tratamento sem consentimento é estritamente condicionado.
O dispositivo aplicável é o Art. 11, II, f, que autoriza a tutela da saúde apenas quando o tratamento ocorre em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Como a empresa japonesa não tem reconhecimento formal no país e não é profissional/serviço/autoridade sanitária, não se enquadra nessa hipótese autorizadora.
Portanto, essa hipótese legal é inaplicável à Omida para tratamento de dados de saúde sem que se observem outras bases previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.