Questão FC305624
Os denominados dados pessoais sensíveis, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018),
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2023
Os denominados dados pessoais sensíveis, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018),
- são protegidos pelo sigilo, que somente pode ser afastado sem a anuência do titular, por ordem judicial ou no âmbito de investigação criminal.
- não podem ser objeto de tratamento, exceto para pesquisas científicas, vedada remuneração ao titular pelo consentimento.
- somente podem ser objeto de tratamento pelo controlador após prévio e obrigatório procedimento de anonimização.
- podem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular, entre outras hipóteses, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- demandam consentimento expresso e escrito do titular, diversamente dos demais dados pessoais cujo tratamento pode ocorrer mediante consentimento presumido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta: os dados pessoais sensíveis podem ser tratados sem consentimento do titular quando tal tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, II, a, LGPD).
Por dados pessoais sensíveis entende-se informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros (art. 5º, II).
Essa hipótese é uma exceção ao regime geral de proteção: o legislador autoriza o tratamento sem consentimento quando for indispensável ao cumprimento de dever legal ou regulatório imposto ao controlador.
Na prática, trata-se de situações em que a lei exige registro, comunicação ou manutenção de determinados dados (ex.: registros de saúde públicos, obrigações fiscais), sempre observando os princípios da LGPD e medidas de segurança.
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