Questão FC305633
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei no 13.709/2018, os denominados dados pessoais sensíveis
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei no 13.709/2018, os denominados dados pessoais sensíveis
- restringem-se àqueles relativos a crianças e adolescentes e somente podem ser utilizados no melhor interesse dos mesmos, admitindo-se o tratamento exclusivamente por órgãos da Administração pública ou por seus delegatários.
- dizem respeito a informações relacionadas com a intimidade e convicções políticas, éticas e religiosas da pessoa natural e não podem ser objeto de tratamento, salvo pelo próprio titular.
- são aqueles cuja divulgação pode expor a pessoa natural a riscos ou prejuízo social e somente podem ser objeto de tratamento para assegurar a preservação da incolumidade pública.
- podem ser objeto de tratamento mediante consentimento do titular, de forma específica e destacada, dispensada em algumas hipóteses elencadas, como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- somente podem ser objeto de tratamento mediante prévio procedimento de anonimização e exclusivamente para realização de estudos, pesquisas ou realização de políticas públicas previstas em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a pessoa natural (Art. 5º, II, LGPD).
A regra é que esses dados só podem ser tratados mediante consentimento do titular, prestado de forma específica e destacada para finalidades determinadas (Art. 11, I).
Contudo, o consentimento pode ser dispensado em hipóteses expressas na lei, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (por exemplo: exigências fiscais ou cadastros obrigatórios), além de outras situações previstas no mesmo artigo (políticas públicas, pesquisas, tutela da saúde, proteção da vida, exercício regular de direitos etc.).
Na prática, isso exige observância da finalidade, minimização dos dados e das garantias legais ao titular, bem como a atuação responsável do controlador e da ANPD.
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