Questão FC305640
No seu processo de cadastramento de usuários, um site na Web obteve dados pessoais sensíveis de um usuário. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018, o tratam
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No seu processo de cadastramento de usuários, um site na Web obteve dados pessoais sensíveis de um usuário.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018, o tratamento dos referidos dados pelo site poderá ser feito sem o consentimento do titular se
- for indispensável para a proteção da vida.
- houver demanda para a realização de estudos por órgão de pesquisa reconhecido pelo governo federal, sendo desnecessária, nesse caso, a anonimização dos dados.
- for necessário para promover exclusivamente ações de marketing.
- houver a necessidade de disponibilizar os dados para uma empresa parceira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) admite, como hipótese legal de tratamento sem consentimento, quando for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 11, II, “e”).
Isso significa que, em situações de emergência ou risco iminente à saúde ou integridade física (por exemplo, atendimento médico urgente), o site ou controlador pode tratar dados pessoais sensíveis sem colher consentimento prévio.
Essa dispensa é restrita: o tratamento deve limitar‑se ao necessário para proteger a vida, obedecer aos princípios da proporcionalidade e da minimização de dados, e adotar medidas de segurança apropriadas. Deve haver fundamentação e registro do motivo que justificou a dispensa.
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