Questão FC305644
Assinale a alternativa que está de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com. Exam. (MPE RS) · 2021
Assinale a alternativa que está de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
- Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
- A revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular dos dados deverá ser realizada por pessoa natural.
- A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
- No tratamento de dados de crianças e adolescentes, os controladores deverão manter em sigilo a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos do titular dos dados pessoais.
- A Lei não contempla a hipótese de sanção consistente na proibição parcial ou total do exercício das atividades dos agentes de tratamento de dados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei dispensa a proteção da LGPD aos dados anonimizados: quando a informação não permite identificar a pessoa, deixa de ser dado pessoal (art. 12).
O conceito envolve a perda da possibilidade de associação ao titular, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
Há, contudo, duas exceções importantes: se o processo de anonimização for reversível por meios próprios do agente, ou se, com esforços razoáveis, for possível reidentificar o titular, os dados voltam a ser pessoais.
Na prática, isso exige avaliação do risco de reidentificação e documentação do método de anonimização: se houver possibilidade de reversão, aplicam‑se os deveres e direitos previstos na LGPD.
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