Questão FC305657
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes,
- o consentimento pode ser genérico ou específico.
- o consentimento deve ser dado por ambos os pais ou responsável legal.
- os dados podem ser coletados sem o consentimento, se para contatar os pais ou responsável legal, podendo ser utilizados a essa finalidade.
- os dados podem ser coletados sem consentimento, desde que para contatar os pais ou responsável legal, não podendo ficar armazenados.
- os dados podem ser coletados, se para sua proteção, e podem ser repassados a terceiros, ambos sem consentimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) impõe regra especial ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, exigindo, em regra, o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.
No entanto, o art. 14, § 3º prevê exceção: é permitida a coleta de dados sem o consentimento quando essa coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal.
Essa coleta deve ser estritamente limitada à finalidade de contato: os dados devem ser usados uma única vez para esse fim e não podendo ficar armazenados posteriormente.
Além disso, mesmo nesta hipótese, não é permitido repassar essas informações a terceiros sem o consentimento específico e em destaque dos pais ou responsável.
Na prática, trata‑se de uma medida emergencial e temporária: coleta limitada, uso imediato para comunicação e eliminação subsequente, garantindo a proteção do menor conforme a LGPD.
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