Questão FC305671
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com. Exam. (TRF 4) · 2022
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- os dados pessoais sensíveis apenas poderão ser tratados com o consentimento do titular.
- os dados pessoais anonimizados e pseudonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da lei.
- é autorizada a conservação dos dados pessoais, mesmo após o término de seu tratamento, para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei.
- o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de todos os incidentes de segurança.
- o controlador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados prevê, em Art. 16, III, que os dados pessoais devem ser eliminados após o término do tratamento, autorizada a sua conservação quando necessária para finalidades específicas, entre elas a transferência a terceiro.
Isso significa que não há vedação absoluta à guarda pós‑tratamento: a retenção é possível desde que observados os requisitos de tratamento previstos na LGPD, como existência de base legal adequada, finalidade legítima, adequação e necessidade, transparência e respeito aos direitos dos titulares.
Além disso, a transferência deve ser feita com medidas de segurança e garantias contratuais/supervisionais, respeitando princípios e obrigações do controlador e do operador, para que a conservação não viole a proteção de dados prevista na lei.
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