Questão FC305696
Considere os seguintes itens: I. Confirmação da existência de tratamento. II. Anonimização de dados. III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto. IV. Revo
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
Considere os seguintes itens:
I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Anonimização de dados.
III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
IV. Revogação do consentimento.
Conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o que consta em
- I, III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne direitos expressamente previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018), art. 18. Esse dispositivo assegura ao titular, mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento dos seus dados, bem como medidas relativas à proteção e ao exercício de controle sobre eles.
Especificamente, o art. 18 prevê a possibilidade de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade, a portabilidade dos dados a outro fornecedor mediante requisição expressa e a revogação do consentimento pelo titular. Esses direitos podem ser exercidos a qualquer momento, sem custo, nos termos legais.
Portanto, todos os itens I, II, III e IV correspondem a prerrogativas do titular previstas na norma, justificando a escolha da alternativa C.
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