Questão FC305704
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018 prescreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNCERN · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018 prescreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. No universo das bibliotecas, a LGPD
- proíbe a coleta e o processamento dos dados pessoais sensíveis.
- não impacta nas políticas de privacidade em bibliotecas digitais.
- regulamenta que todas as bibliotecas devem ter as mesmas regras de adequação.
- garante que o usuário da biblioteca tenha o direito de perguntar como são tratados e armazenados os dados pessoais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD assegura ao titular o direito de obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais pela entidade responsável.
Conforme o Art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular pode requerer ao controlador a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados, além de informações sobre finalidades, compartilhamento e tempo de conservação.
Na prática, isso significa que o usuário de uma biblioteca pode perguntar como seus registros são coletados, armazenados, protegidos e com quem são eventualmente compartilhados, devendo receber resposta clara e adequada.
Esses direitos visam garantir transparência e possibilitar que o titular exija correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis.
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