Questão FC305707
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2021
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
- pode atuar na função de operador de dados, mas não como controlador, porque esta é restrita a pessoas físicas, não se admitindo seu exercício por pessoas jurídicas.
- deve exigir consentimento do titular dos dados pessoais, nas operações de tratamento de dados que realizar, independentemente de aqueles serem de conhecimento público.
- deve exigir consentimento do titular sempre que pretender tratar dados pessoais sensíveis, dispensado aquele para as demais categorias de dados.
- deverá providenciar a anonimização de dados pessoais desnecessários a que tiver acesso em uma operação de tratamento, quando solicitada pelo titular dos mesmos.
- sujeita-se ao mesmo tratamento legal destinado às empresas privadas, não se lhe transferindo as prerrogativas exclusivas da Administração direta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados confere ao titular o direito de solicitar a anonimização de dados pessoais que sejam desnecessários ao fim do tratamento. Esse direito consta expressamente no art. 18, IV, que prevê a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
O conceito de dado anonimizado e o processo de anonimização estão definidos no art. 5º: trata‑se da transformação por meios técnicos razoáveis e disponíveis, de modo que o dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Na prática, cabe à autarquia, na condição de controlador dos dados que trata, atender à requisição do titular e aplicar medidas técnicas adequadas. Uma vez efetivada a anonimização, os dados deixam de ser pessoais e não ficam mais sujeitos ao regime da LGPD.
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