Questão FC305732
A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2021
A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, verifica-se que
- os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.
- as informações pessoais tratadas pelas pessoas jurídicas de direito público devem ser disponibilizadas publicamente, salvo expressa manifestação de vontade de seus titulares em sentido contrário.
- as empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, independentemente da atividade por elas desempenhada.
- a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e sempre dependerá de consentimento do titular.
- o acesso a dados pessoais de terceiros depende de pedido de instauração de procedimento de desclassificação, dirigido à autoridade máxima do órgão detentor das informações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Serviços notariais e de registro exercidos por particulares, quando delegados pelo Poder Público, são equiparados, para efeitos de tratamento de dados pessoais, às pessoas jurídicas de direito público.
Essa previsão decorre expressamente do caput do art. 23, §4º, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018): tais serviços terão o mesmo tratamento disciplinado para entes públicos nos termos da Lei.
Na prática, isso significa que o tratamento de dados realizado por esses delegatários deve observar a lógica de finalidade pública, a persecução do interesse público e as limitações e garantias previstas na LGPD aplicáveis ao setor público.
Portanto, embora prestados por particulares, esses serviços submetem-se às regras previstas para órgãos e entidades públicas quando atuam na execução de atribuições delegadas.
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