Questão FC305809
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são habilitados a formular regras de boas práticas e de governança, que incluem, por exemplo, as ações educa
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são habilitados a formular regras de boas práticas e de governança, que incluem, por exemplo, as ações educativas e os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais, os
- serviços notariais e de registro.
- titulares.
- encarregados.
- controladores e os operadores.
- órgãos de pesquisa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Controladores e operadores são expressamente autorizados pela Lei Geral de Proteção de Dados a formular regras de boas práticas e de governança, conforme prevê o Art. 50 da LGPD.
O controlador é quem decide as finalidades e os meios do tratamento; o operador realiza o tratamento por conta do controlador. Ambos, no âmbito de suas competências, podem estabelecer normas internas para o tratamento de dados pessoais.
Essas regras abrangem a organização, o regime de funcionamento, procedimentos (incluindo tratamento de reclamações), normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas, ações educativas e mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos.
O objetivo é promover conformidade e proteger os direitos dos titulares, prevenindo incidentes e orientando a atuação dos envolvidos no tratamento de dados.
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