Questão FC305810
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais serão estabelecidas pelos controladores e o
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais serão estabelecidas pelos controladores e operadores por meio de
- utilização de técnicas de tratamento.
- responsabilização e prestação de contas.
- publicação de relatórios de impacto.
- formulação de regras de boas práticas e de governança .
- solicitação da autoridade nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados, no art. 50, autoriza os controladores e operadores a elaborarem, isoladamente ou por meio de associações, a formulação de regras de boas práticas e de governança como instrumento normativo interno.
Tais regras detalham a organização, o regime de funcionamento e os procedimentos (ex.: tratamento de reclamações, petições), além das normas de segurança e dos padrões técnicos aplicáveis.
Elas também fixam as obrigações específicas para os diversos atores envolvidos, estabelecendo mecanismos de supervisão interna, mitigação de riscos e ações educativas.
O objetivo é promover uniformidade de conduta, atribuir responsabilidades claras e facilitar a conformidade com a LGPD, fortalecendo a proteção dos titulares de dados.
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