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Questão FC305830

Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, fic

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FCC · 2022

Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

“Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, dentre elas, multa simples sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a um determinado valor em reais por infração.” (grifos nossos).

 

O percentual de multa simples e o valor em reais por infração, referidos no texto, são, correta e respectivamente, de até

  1. 3% e R$ 60.000.000,00.
  2. 4% e R$ 50.000.000,00.
  3. 4% e R$ 100.000.000,00.
  4. 2% e R$ 50.000.000,00.
  5. 2% e R$ 100.000.000,00.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme o art. 52, II da Lei 13.709/2018 (LGPD), a autoridade nacional pode aplicar como sanção administrativa a multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.

Em termos práticos, a multa é calculada sobre o faturamento referido, observando-se o teto previsto. Assim, a sanção efetiva será o menor valor entre 2% do faturamento e R$ 50.000.000,00.

Formalmente: \( \text{multa} = \min\{0{,}02 \times \text{faturamento},\ R\$50.000.000,00\} \), aplicável por infração e determinada pela Autoridade Nacional.

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