Questão FC305831
Dentre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Prote
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
Dentre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018), está a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de
- 6 meses, prorrogável por igual período.
- 6 meses, prorrogável por até 12 meses.
- 12 meses, prorrogável por até 24 meses.
- 10 meses, prorrogável por até 24 meses.
- 1 ano, prorrogável por até 6 meses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a ANPD pode aplicar a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
Trata‑se de sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destinada a interromper temporariamente operações de tratamento vinculadas à infração, para cessar o risco aos titulares e permitir a adoção de medidas corretivas.
O prazo é máximo: a primeira suspensão não pode exceder seis meses; havendo necessidade justificada, pode ser renovada por mais seis meses, totalizando até 12 meses.
O fundamento legal encontra‑se no art. 52, XI da LGPD, e a aplicação depende de processo administrativo que observe o devido processo legal e a proporcionalidade da sanção.
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