Questão FC305851
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
- os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, com mandato de um ano, permitida uma recondução.
- sua natureza é de secretaria especial, vinculada ao Ministério da Justiça, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
- os membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
- os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.
- os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está baseada no disposto no Art. 55‑E da LGPD. Segundo a norma, os membros do Conselho Diretor da ANPD só perdem o cargo por renúncia, por condenação judicial transitada em julgado ou por pena de demissão imposta em processo administrativo disciplinar.
Isso significa que a exoneração não é discricionária por vontade política: há hipóteses taxativas e procedimentos formais para a perda do cargo, garantindo estabilidade funcional durante o mandato.
Além disso, a lei disciplina o rito: cabe ao Ministro-Chefe da Casa Civil instaurar o processo administrativo, conduzido por comissão especial de servidores estáveis, e ao Presidente da República decidir sobre afastamento preventivo (quando recomendado pela comissão) e o julgamento final.
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