Questão FC305852
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- é entidade da administração pública federal com natureza jurídica de empresa pública.
- é órgão com autonomia técnica, mas sem poder decisório.
- prevê mandato dos membros do seu Conselho Diretor por, no máximo, dois anos.
- é composta de corregedoria e ouvidoria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 55‑C da Lei n.º 13.709/2018 dispõe que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) integra, entre outros órgãos, a Corregedoria e a Ouvidoria.
A Corregedoria atua como instância de controle interno: apura condutas funcionais, promove a disciplina administrativa e garante a regularidade dos processos internos, fortalecendo a governança da ANPD.
A Ouvidoria funciona como canal de comunicação com titulares, responsáveis e sociedade: recebe reclamações, denúncias e sugestões, favorecendo transparência, prestação de contas e aprimoramento das políticas de proteção de dados.
Em conjunto, essas unidades asseguram controle interno e interação externa, essenciais para a eficácia e legitimidade da ANPD.
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