- Questão:
- FC305858
- Conteúdo:
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Concurso:
- Órgãos: CET Santos - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cargos: Agente de Atendimento (CET Santos) · IBFC · 2023
Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, analise as afirmativas abaixo. I. Compete ao Conselho Nacional de Proteçã
Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros, disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
II. Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros, promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa II está correta
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas I e II estão corretas com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e suas alterações.
I. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade tem, entre suas atribuições, a de disseminar o conhecimento sobre proteção de dados e privacidade à população, conforme disposto no art. 58‑B, V (incluído pela Lei nº 13.853/2019). Essa ação visa promover conscientização e educação sobre direitos e boas práticas.
II. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) compete, entre outras funções, promover e elaborar estudos sobre práticas nacionais e internacionais de proteção de dados e privacidade, conforme art. 55‑J, VII. Esses estudos orientam a regulação, fiscalização e a melhoria das políticas públicas na área.
Portanto, justificam-se as afirmativas I e II como corretas.