Questão FC305862
No que diz respeito ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que diz respeito ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que
- sua composição conta com representação equânime de todos os poderes.
- os representantes serão designados, por ato específico do chefe de cada poder, de acordo com a origem do indicado.
- devem ser elaborados relatórios regionais acerca do nível de transparência e aplicação da política de privacidade.
- os representantes que compõem o referido conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- devem ser elaborados estudos e realizados debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade tem, entre suas atribuições, a de elaborar estudos e promover debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.
Essas atividades visam gerar subsídios técnicos e democráticos para a formulação e aprimoramento da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, orientar a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e promover a participação social.
Ao realizar estudos, o Conselho produz análises técnicas; ao organizar debates e audiências públicas, amplia a transparência e coleta contribuições de diferentes setores, favorecendo decisões mais fundamentadas e legitimadas.
Fundamento: art. 58‑B, IV, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com alterações introduzidas pela Lei nº 13.853/2019.
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