Questão FC305880
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, os princípios e as diretrizes da Estratégia Nacional de Governo Digital incluem I a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a sim
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, os princípios e as diretrizes da Estratégia Nacional de Governo Digital incluem
I a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
II a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.
III a possibilidade de os cidadãos, as pessoas jurídicas e outros entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial.
IV a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
V o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e V estão certos.
- Apenas os itens I, III e V estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque todas as afirmativas reproduzem os princípios e diretrizes previstos no Art. 3º da Lei n.º 14.129/2021.
O dispositivo legal estabelece como objetivos a desburocratização e a modernização da relação entre poder público e sociedade, com serviços digitais acessíveis por dispositivos móveis; a oferta em plataforma única para acesso a informações e serviços; e a garantia de que cidadãos, pessoas jurídicas e entes públicos possam demandar e acessar serviços por meios digitais, sem necessidade de presença física.
Além disso, a lei prevê a transparência e o monitoramento da qualidade dos serviços públicos e incentiva a participação social no controle e fiscalização da administração pública — correspondendo exatamente aos itens I a V.
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