Questão FC305890
No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens. I Os princípi
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.
I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.
II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.
III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque a Lei nº 14.129/2021 consagra as três assertivas como princípios e regras para modernização e eficiência.
O inciso II do art. 3º prevê a disponibilização em plataforma única do acesso a informações e serviços públicos, respeitadas restrições legais e sem prejudicar atendimento presencial quando indispensável.
O art. 7º dispõe que documentos e atos processuais são válidos em meio digital mediante assinatura eletrônica, desde que observados parâmetros de autenticidade, integridade e segurança proporcionais ao risco.
Por fim, a Lei define autosserviço como acesso a serviço público por meio digital sem mediação humana, e o art. 14 prevê que o acesso digital deve ocorrer, preferencialmente, por esse meio, preservando o atendimento presencial.
Logo, todos os itens apresentados são corretos.
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