Questão FC305976
Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.
Legislação Estadual sobre Direito Digital
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.
- Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.
- A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.
- Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.
- Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de divulgar informações de interesse público independentemente de requerimentos.
Esse dever abrange informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela administração, que devem ser disponibilizadas em local de fácil acesso, de forma proativa e contínua.
Assim, a divulgação não depende de pedido formal para garantir o acesso à informação.
O objetivo é promover a transparência e o controle social, facilitando o acompanhamento da atuação pública e reduzindo a necessidade de solicitações individuais.
Há, porém, limites legais à divulgação (por exemplo, sigilo ou proteção de dados pessoais) que devem ser observados pela administração.
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